AREsp 2501867 - DECISAO

AREsp 2501867 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO OLIVEIRA SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Cumprimento Integral Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 Cumprimento Integral Da Pena

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Parties

MARCOS FERNANDO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação/soma de penas e remanesce pena relativa a crime impeditivo
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto natalino aos delitos não impeditivos quando existe condenação por crime impeditivo não praticado em concurso, mas cuja pena resta na unificação