HC 876639 - DECISAO

HC 876639 - DECISAO

O Decreto Presidencial n. 11.302/2022, ao prever no art. 7º, VI, parte final, exceção à vedação do art. 5º, autoriza a concessão do indulto natalino aos condenados por tráfico privilegiado, de modo que o habeas corpus foi concedido para determinar ao juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente, afastando os óbices do art. 5º e da primeira parte do art. 7º do Decreto, ressalvados outros óbices não apreciados na cognição sumária.

Parties
Paciente: ROBERT YAGO BEZERRA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Lei N. 11.343/2006

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Parties

ROBERT YAGO BEZERRA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino aos condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Compatibilidade entre a pena em abstrato do tráfico privilegiado e o requisito abstrato de até cinco anos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.302/2022, ao prever no art. 7º, VI, parte final, exceção à vedação do art. 5º, autoriza a concessão do indulto natalino aos condenados por tráfico privilegiado, de modo que o habeas corpus foi concedido para determinar ao juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente, afastando os óbices do art. 5º e da primeira parte do art. 7º do Decreto, ressalvados outros óbices não apreciados na cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente, afastando os óbices do art. 5º e do 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não observados neste writ
  • Publique-se