REsp 2123474 - DECISAO

REsp 2123474 - DECISAO

O art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado da vedação contida no rol de crimes que não abrange o indulto; assim, o requisito objetivo invocado pelo Tribunal de Justiça (pena máxima em abstrato superior a cinco anos) não impede, por si só, a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado, devendo o Juízo da execução verificar os demais requisitos previstos no decreto para eventual concessão do benefício.

Parties
Recorrente: Agravante; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decretos Presidenciais, Pena Máxima Em Abstrato
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decretos Presidenciais Pena Máxima Em Abstrato

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Critério de cálculo da pena máxima em abstrato para fins de indulto no tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado da vedação contida no rol de crimes que não abrange o indulto; assim, o requisito objetivo invocado pelo Tribunal de Justiça (pena máxima em abstrato superior a cinco anos) não impede, por si só, a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado, devendo o Juízo da execução verificar os demais requisitos previstos no decreto para eventual concessão do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastado o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado
  • Determinar ao Juízo da execução que proceda ao exame dos demais requisitos para a concessão do indulto previstos no Decreto n. 11.302/2022