HC 915777 - DECISAO

HC 915777 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar intervenção no caso: o Tribunal de origem aplicou o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 ao entender que o crime de tráfico de drogas configurava óbice ao indulto e que tal óbice subsiste mesmo quando a pena pelo crime impeditivo remanesce em razão da somatória/unificação de penas provenientes de condenações distintas; essa interpretação está alinhada ao entendimento consolidado pelo STF e pela Terceira Seção do STJ, de modo que o habeas corpus foi denegado por ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0001423-77.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto, Prerrogativa Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0001423-77.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quando o crime impeditivo consta em execução distinta ou remanesce de unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao limite de pena máxima em abstrato
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limites à atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar intervenção no caso: o Tribunal de origem aplicou o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 ao entender que o crime de tráfico de drogas configurava óbice ao indulto e que tal óbice subsiste mesmo quando a pena pelo crime impeditivo remanesce em razão da somatória/unificação de penas provenientes de condenações distintas; essa interpretação está alinhada ao entendimento consolidado pelo STF e pela Terceira Seção do STJ, de modo que o habeas corpus foi denegado por ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.