HC 855470 - DECISAO

HC 855470 - DECISAO

Deve-se negar o habeas corpus porque, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e adoção posterior pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 obsta a concessão do benefício tanto quando há concurso de crimes quanto quando, por unificação de penas, reste pena relativa a crime impeditivo, e no caso concreto o paciente não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos exigidos pelo decreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Agravo Regimental E Denegação Do Habeas Corpus, Reformando Decisão Monocrática Anterior
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus denegado; mantida a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Agravo Regimental E Denegação Do Habeas Corpus, Reformando Decisão Monocrática Anterior

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime impeditivo do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 em casos de concurso de crimes e em casos de unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Limites ao controle judicial sobre atos do Presidente da República relativos ao indulto

Ratio Decidendi

Deve-se negar o habeas corpus porque, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e adoção posterior pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 obsta a concessão do benefício tanto quando há concurso de crimes quanto quando, por unificação de penas, reste pena relativa a crime impeditivo, e no caso concreto o paciente não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos exigidos pelo decreto.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus denegado; mantida a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 104-110 e denegar o habeas corpus
  • Publicar a decisão