REsp 2112998 - DECISAO

REsp 2112998 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu o indulto, por entender que as hipóteses e restrições previstas no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 são taxativas; não cabe ao Judiciário ampliar ou impor requisitos não previstos no decreto, sendo vedada a extensão do benefício aos agentes de segurança pública quando o decreto os restringe aos casos previstos (no entendimento do acórdão recorrido, a concessão a crimes dolosos era indevida), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Beneficiário/embargante: Fábio Francisco Leite Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu o indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Falsidade Ideológica (art. 312 Do Cpm), Competência Presidencial, Agentes De Segurança Pública, Crimes Dolosos Vs Culposos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Falsidade Ideológica (art. 312 Do Cpm) Competência Presidencial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Fábio Francisco Leite Pereira

Beneficiário/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 2º, I e II) limita a concessão do indulto aos agentes de segurança pública apenas aos crimes culposos ou cometidos com excesso culposo, impedindo sua extensão a crimes dolosos
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode impor ou ampliar requisitos não previstos no decreto presidencial para concessão do indulto
  3. 3 Se o requisito objetivo do art. 5º do Decreto (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) foi preenchido no caso concreto

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu o indulto, por entender que as hipóteses e restrições previstas no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 são taxativas; não cabe ao Judiciário ampliar ou impor requisitos não previstos no decreto, sendo vedada a extensão do benefício aos agentes de segurança pública quando o decreto os restringe aos casos previstos (no entendimento do acórdão recorrido, a concessão a crimes dolosos era indevida), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu o indulto

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu o indulto
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