HC 908206 - DECISAO

HC 908206 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; o paciente não atendeu aos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, pois não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo, e, na interpretação atual consolidada pelo STF e adotada pelo STJ, o impeditivo se aplica também em razão da unificação de penas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LEANDRO BERNARDES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cláusula De Reserva De Plenário, Competência Presidencial, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

LEANDRO BERNARDES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do impeditivo do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em caso de concurso de crimes ou unificação de penas
  3. 3 Constitucionalidade e limite de intervenção do Judiciário sobre decreto de indulto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; o paciente não atendeu aos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, pois não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo, e, na interpretação atual consolidada pelo STF e adotada pelo STJ, o impeditivo se aplica também em razão da unificação de penas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o presente habeas corpus