HC 905163 - DECISAO

HC 905163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração reproduz matéria própria de recurso e, no mérito, aplicando-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e posteriormente acatada pela Terceira Seção do STJ, o indulto do Decreto n. 11.302/2022 não se concede quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto, circunstância verificada no caso concreto em que a pena pelo crime impeditivo não estava integralmente cumprida; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PEREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação de penas
  2. 2 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração reproduz matéria própria de recurso e, no mérito, aplicando-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e posteriormente acatada pela Terceira Seção do STJ, o indulto do Decreto n. 11.302/2022 não se concede quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto, circunstância verificada no caso concreto em que a pena pelo crime impeditivo não estava integralmente cumprida; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.