HC 874617 - DECISAO

HC 874617 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se o habeas corpus porque a orientação atual, alinhada ao STF, reconhece que o crime impeditivo do indulto abrange também aquele remanescente da unificação de penas; no caso concreto há execução pendente por crime impeditivo (latrocínio) com 72% da pena a cumprir, o que impede a concessão do indulto prevista no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Jurisprudência Do STF, Agravo Regimental
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o crime impeditivo do indulto abrange crimes remanescentes de unificação de penas
  2. 2 se a existência de execução por crime impeditivo em outro processo impede a concessão do indulto
  3. 3 legitimidade recursal concorrente do Ministério Público Federal e do Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se o habeas corpus porque a orientação atual, alinhada ao STF, reconhece que o crime impeditivo do indulto abrange também aquele remanescente da unificação de penas; no caso concreto há execução pendente por crime impeditivo (latrocínio) com 72% da pena a cumprir, o que impede a concessão do indulto prevista no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Denegar o presente habeas corpus