HC 875790 - DECISAO

HC 875790 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 opera tanto na hipótese de concurso de crimes quanto quando, em razão da unificação de penas na execução penal, remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo; assim, afastou-se a decisão monocrática que havia concedido o habeas corpus e manteve-se o indeferimento do indulto ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/agravado: CARLOS ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 173-178 e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Art. 5º, Art. 11, Parágrafo Único, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Poder Executivo Indulto Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CARLOS ANDRÉ

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º e do parágrafo único do art.11 do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se a unificação de penas na execução penal transforma crime em impedimento para concessão do indulto
  3. 3 Competência do Presidente da República para dispor sobre indulto e limites dessa análise pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 opera tanto na hipótese de concurso de crimes quanto quando, em razão da unificação de penas na execução penal, remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo; assim, afastou-se a decisão monocrática que havia concedido o habeas corpus e manteve-se o indeferimento do indulto ao paciente.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 173-178 e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 173-178
  • Habeas corpus denegado