HC 912177 - DECISAO

HC 912177 - DECISAO

Restabelecer a decisão do Juízo das execuções e conceder o habeas corpus porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, interpretado à luz da jurisprudência do STF e do STJ e da alteração legislativa (art. 112, §5º da LEP), excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes que impedem o indulto, assim que nos autos estavam preenchidos os requisitos do decreto e o controle judicial deve limitar-se a esse exame.

Parties
Paciente: EDUARDO MAGRINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para assegurar o indulto ao paciente e restabelecer a decisão do Juízo das execuções.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Crime Hediondo, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Crime Hediondo Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDUARDO MAGRINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação e alcance do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (arts. 5, 7 e 11)
  3. 3 caráter de hediondez ou equiparação do delito previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do Juízo das execuções e conceder o habeas corpus porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, interpretado à luz da jurisprudência do STF e do STJ e da alteração legislativa (art. 112, §5º da LEP), excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes que impedem o indulto, assim que nos autos estavam preenchidos os requisitos do decreto e o controle judicial deve limitar-se a esse exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para assegurar o indulto ao paciente e restabelecer a decisão do Juízo das execuções.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para assegurar o indulto ao paciente, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções.
  • Publique-se e intimem-se.