AREsp 2607977 - DECISAO

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O agravante não preenche os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para obtenção do indulto porque, até 25/12/2022, não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (art. 33 da Lei 11.343/2006), e, em atenção ao referendo da medida cautelar do STF (SL 1698), deve prevalecer a impossibilidade de conceder indulto quando, após unificação das penas, remanesce o cumprimento de pena por crime impeditivo; assim, o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS CLARINDO CAMPOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação E Soma De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decretos De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação E Soma De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

VINICIUS CLARINDO CAMPOS ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando o condenado ainda cumpre pena por crime impeditivo não praticado em concurso
  3. 3 Efeito da unificação/soma de penas para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

O agravante não preenche os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para obtenção do indulto porque, até 25/12/2022, não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (art. 33 da Lei 11.343/2006), e, em atenção ao referendo da medida cautelar do STF (SL 1698), deve prevalecer a impossibilidade de conceder indulto quando, após unificação das penas, remanesce o cumprimento de pena por crime impeditivo; assim, o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.