REsp 2134632 - DECISAO

REsp 2134632 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o condenado cumpre pena por delito considerado impeditivo e, após a unificação das penas, a reprimenda referente ao crime impeditivo ainda não foi cumprida integralmente; em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698/RS) e da orientação posterior da Terceira Seção do STJ, tal circunstância impede a concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022, art. 11, parágrafo único.

Parties
Recorrente: EDSON ANDRÉ DAS NEVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto

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Parties

EDSON ANDRÉ DAS NEVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 incidência do óbice do crime impeditivo quando remanescer pena após unificação
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF e uniformização pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o condenado cumpre pena por delito considerado impeditivo e, após a unificação das penas, a reprimenda referente ao crime impeditivo ainda não foi cumprida integralmente; em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698/RS) e da orientação posterior da Terceira Seção do STJ, tal circunstância impede a concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022, art. 11, parágrafo único.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.