HC 903286 - DECISAO

HC 903286 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: nos termos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (arts. 7º e 11, par. único) e da orientação do Supremo Tribunal Federal, o latrocínio, crime hediondo e impeditivo, impede a concessão do indulto a outros delitos enquanto remanescer cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo em razão de unificação de penas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Fiscalizar/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Crimes Hediondos, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Crimes Hediondos Unificação De Penas +1 more

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscalizar/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Se o latrocínio (crime hediondo) impede a concessão do indulto a outros delitos quando remanesce pena por unificação
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 5º do Decreto quanto ao concurso de crimes e unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: nos termos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (arts. 7º e 11, par. único) e da orientação do Supremo Tribunal Federal, o latrocínio, crime hediondo e impeditivo, impede a concessão do indulto a outros delitos enquanto remanescer cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo em razão de unificação de penas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.