HC 912048 - DECISAO

HC 912048 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o uso excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; aplicando-se o critério estabelecido pelo art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), o delito tipificado no art. 168, § 1º, III, do CP tem pena máxima em abstrato superior ao limite previsto, de modo que não estão preenchidos os requisitos para o indulto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO PEREIRA ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato Vs Pena Em Concreto, Habeas Corpus Substitutivo, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato Vs Pena Em Concreto Habeas Corpus Substitutivo Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

JOAO PEREIRA ALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à verificação da pena máxima em abstrato
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando a pena aplicada em concreto é inferior ao limite do decreto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o uso excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; aplicando-se o critério estabelecido pelo art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), o delito tipificado no art. 168, § 1º, III, do CP tem pena máxima em abstrato superior ao limite previsto, de modo que não estão preenchidos os requisitos para o indulto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.