HC 895786 - DECISAO

HC 895786 - DECISAO

Diante do entendimento superveniente do Supremo Tribunal Federal — de que o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 se aplica também em razão da unificação de penas — e da jurisprudência do STJ alinhada a esse entendimento, verificou-se que o paciente não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que concedera o habeas corpus e o habeas corpus foi denegado, mantendo-se o indeferimento do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental e denego o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Competência Presidencial, Interpretação De Decretos
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 como impeditivos ao indulto
  2. 2 Se o crime impeditivo se considera por unificação de penas além do concurso material ou formal
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na interpretação de decretos de indulto

Ratio Decidendi

Diante do entendimento superveniente do Supremo Tribunal Federal — de que o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 se aplica também em razão da unificação de penas — e da jurisprudência do STJ alinhada a esse entendimento, verificou-se que o paciente não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que concedera o habeas corpus e o habeas corpus foi denegado, mantendo-se o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental e denego o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus