HC 912745 - DECISAO

HC 912745 - DECISAO

Não se pode concluir, do exame da decisão de origem, que o paciente seja integrante de facção criminosa por força de condenação por associação criminosa (art. 288 CP); não é admissível interpretar extensivamente o conceito de 'facção criminosa' para abarcar a tipificação de associação criminosa de modo a excluir o indulto. Diante de ilegalidade manifestamente evidente, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar ao juízo de primeiro grau que reanalise o pedido de indulto desconsiderando a condenação por associação criminosa.

Parties
Paciente: RATEB ABUALI; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; determinação para reanálise do pedido de indulto desconsiderando a condenação por associação criminosa (art. 288 CP).
Legal Topics
Indulto Natalino, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Facção Criminosa, Interpretação Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Associação Criminosa (art. 288 Cp) Facção Criminosa Interpretação Da Lei Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RATEB ABUALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do indulto com fundamento em participação em 'facção criminosa' quando há condenação por associação criminosa (art. 288 CP)
  2. 2 Possibilidade de admitir habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar apesar da Súmula 691/STF, em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Interpretação extensiva de norma penal em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Não se pode concluir, do exame da decisão de origem, que o paciente seja integrante de facção criminosa por força de condenação por associação criminosa (art. 288 CP); não é admissível interpretar extensivamente o conceito de 'facção criminosa' para abarcar a tipificação de associação criminosa de modo a excluir o indulto. Diante de ilegalidade manifestamente evidente, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar ao juízo de primeiro grau que reanalise o pedido de indulto desconsiderando a condenação por associação criminosa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; determinação para reanálise do pedido de indulto desconsiderando a condenação por associação criminosa (art. 288 CP).

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo de primeira instância que proceda à análise do pedido de indulto desconsiderando a condenação do paciente pela prática do delito de associação criminosa.