HC 903682 - DECISAO

HC 903682 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte, interpretando os arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e seguindo precedentes desta Corte, entendeu ser possível a concessão do indulto natalino à condenada pelo crime do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; assim, reconheceu-se que, na hipótese concreta, a paciente preenche os requisitos normativos para o indulto e determinou-se a concessão da benesse.

Parties
Paciente: DEBORA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Teoria Da Pior Das Hipóteses
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Teoria Da Pior Das Hipóteses

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Parties

DEBORA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto natalino (Decreto Presidencial nº 11.302/2022) ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Prevalência do art. 5º (limite de pena máxima em abstrato de 5 anos) ou do art. 7º, VI, do Decreto na interpretação para concessão do indulto
  3. 3 Critério de aferição da pena em abstrato (teoria da pior das hipóteses)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte, interpretando os arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e seguindo precedentes desta Corte, entendeu ser possível a concessão do indulto natalino à condenada pelo crime do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; assim, reconheceu-se que, na hipótese concreta, a paciente preenche os requisitos normativos para o indulto e determinou-se a concessão da benesse.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para conceder indulto à paciente DEBORA SILVEIRA em relação às penas privativas de liberdade da condenação por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), nos autos n. 5006507-87.2017.4.04.7002, nos termos dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
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