AREsp 2501886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (arts. 5º, 7º e 11), o indulto natalino exige, além do limite de pena em abstrato, o cumprimento integral das sanções impostas para os crimes impeditivos elencados, e o agravante ostenta condenações por crimes impeditivos que, em razão da unificação/soma de penas até 25/12/2022, impedem a concessão do benefício; entendimento este alinhado à orientação do STF reconhecida pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL WELINTON GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

GABRIEL WELINTON GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de recurso especial contra decisão que incide sobre norma regulamentadora do Poder Executivo
  2. 2 Interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto aos crimes impeditivos e unificação de penas
  3. 3 Se o indulto natalino pode ser concedido quando há condenação por crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (arts. 5º, 7º e 11), o indulto natalino exige, além do limite de pena em abstrato, o cumprimento integral das sanções impostas para os crimes impeditivos elencados, e o agravante ostenta condenações por crimes impeditivos que, em razão da unificação/soma de penas até 25/12/2022, impedem a concessão do benefício; entendimento este alinhado à orientação do STF reconhecida pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.