HC 886482 - DECISAO

HC 886482 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o paciente cumpre pena por crimes cometidos com violência e grave ameaça, aplicando-se o impeditivo previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e na esteira da orientação do STF e do STJ sobre a consideração do crime impeditivo em caso de unificação de penas, de modo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: PABLO DE LIMA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Requisitos Objetivos Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Requisitos Objetivos Para Indulto

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Parties

PABLO DE LIMA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Consideração do crime impeditivo em razão de concurso de crimes ou unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o paciente cumpre pena por crimes cometidos com violência e grave ameaça, aplicando-se o impeditivo previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e na esteira da orientação do STF e do STJ sobre a consideração do crime impeditivo em caso de unificação de penas, de modo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.