HC 901518 - DECISAO

HC 901518 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus; em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser conferido enquanto não cumprida integralmente a pena referente a crime impeditivo que permaneça após a unificação de penas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NELSON NEY BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Habeas Corpus +2 more

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Parties

NELSON NEY BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 11 e do parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto do art. 5.º
  2. 2 se a exigência de unificação/soma de penas alcança o indulto previsto no art. 5.º
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus; em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser conferido enquanto não cumprida integralmente a pena referente a crime impeditivo que permaneça após a unificação de penas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.