HC 889570 - DECISAO

HC 889570 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no entendimento das instâncias ordinárias: há condenações por crimes considerados impeditivos e ocorreu unificação/soma de penas na execução, de modo que persiste o óbice do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022; ademais, o art. 8º, inciso I, impede a concessão do indulto a penas restritivas de direitos. Considerando a jurisprudência do STJ e a orientação do STF sobre a matéria, o habeas corpus foi denegado por estar em conformidade com o regramento legal e precedentes.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FACANHA DO NASCIMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Fiscal Da Lei / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos

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Parties

CARLOS ALBERTO FACANHA DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Incidência do óbice do art. 11, parágrafo único, do Decreto quando há unificação/soma de penas
  3. 3 Impedimento à concessão do indulto a penas restritivas de direitos em razão do art. 8º, inciso I, do Decreto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no entendimento das instâncias ordinárias: há condenações por crimes considerados impeditivos e ocorreu unificação/soma de penas na execução, de modo que persiste o óbice do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022; ademais, o art. 8º, inciso I, impede a concessão do indulto a penas restritivas de direitos. Considerando a jurisprudência do STJ e a orientação do STF sobre a matéria, o habeas corpus foi denegado por estar em conformidade com o regramento legal e precedentes.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.