AREsp 2483715 - DECISAO

AREsp 2483715 - DECISAO

Seguindo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo do indulto inclui aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, entendeu-se que, no caso concreto, havendo unificação que deixe remanescente o cumprimento da pena referente a crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ROBERTO CESAR RAMOS SIQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto N. 11.302/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CESAR RAMOS SIQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino às condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso
  2. 2 interpretação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a caracterização de crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo do indulto inclui aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, entendeu-se que, no caso concreto, havendo unificação que deixe remanescente o cumprimento da pena referente a crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento, conforme artigo 255, §4º, inciso II do RISTJ.