HC 896350 - DECISAO

HC 896350 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para que, em juízo de retratação, não se conheça do habeas corpus, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) de que, conforme o Decreto n. 11.302/2022, não pode ser concedido indulto quando, após unificação de penas, ainda remanece o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; tal entendimento impõe a interpretação restritiva do decreto para preservar a competência presidencial prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Decisão Do Relator
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Princípio Da Separação Dos Poderes, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto a crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo em processo diverso
  3. 3 Alcance da competência presidencial para concessão de indulto (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para que, em juízo de retratação, não se conheça do habeas corpus, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) de que, conforme o Decreto n. 11.302/2022, não pode ser concedido indulto quando, após unificação de penas, ainda remanece o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; tal entendimento impõe a interpretação restritiva do decreto para preservar a competência presidencial prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.