HC 902038 - DECISAO

HC 902038 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior à luz da orientação do STF e da interpretação do Decreto n. 11.302/2022, concluiu-se que, sendo o paciente condenado por crime impeditivo (roubo qualificado) cuja pena não foi integralmente cumprida, a vedação do art. 7º cumulada com o art. 11 do decreto impede a concessão do indulto em relação aos demais crimes, razão pela qual se nega a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: paciente; Impetrante: defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Arts. 5º, 7º E 11
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Arts. 5º, 7º E 11

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente

Agravado

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo e a pena deste não foi integralmente cumprida
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 quanto à consideração das penas em concurso
  3. 3 Alcance do art. 11 do Decreto n.11.302/2022 e sua aplicação nas hipóteses de unificação de penas

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior à luz da orientação do STF e da interpretação do Decreto n. 11.302/2022, concluiu-se que, sendo o paciente condenado por crime impeditivo (roubo qualificado) cuja pena não foi integralmente cumprida, a vedação do art. 7º cumulada com o art. 11 do decreto impede a concessão do indulto em relação aos demais crimes, razão pela qual se nega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.