HC 901009 - DECISAO

HC 901009 - DECISAO

Conquanto a Constituição vede a concessão de graça/indulto para o tráfico ilícito de entorpecentes, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 1º, inciso XVII, exclui expressamente do rol de vedados apenas o caput e o §1º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, não abrangendo o §4º. Assim, nos termos do Decreto, o paciente condenado pelo art. 33, §4º da Lei de Drogas pode ser potencialmente alcançado pelo indulto natalino em relação à pena de multa, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao juízo executivo para análise da possibilidade de concessão do indulto com base nos arts. 2º, X, e 8º do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente/impetrante: ALLAN VITOR GIACOMELI DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Remessa Ao Juízo Executivo
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a remessa dos autos ao juízo executivo para análise da possibilidade de concessão do indulto em relação à pena de multa, nos termos dos arts. 2º, X, e 8º, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus

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Parties

ALLAN VITOR GIACOMELI DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Remessa Ao Juízo Executivo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 incidência da vedação constitucional à concessão de graça/indulto para crimes de tráfico sobre o tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação dos arts. 1º, 2º e 8º do Decreto 11.846/2023

Ratio Decidendi

Conquanto a Constituição vede a concessão de graça/indulto para o tráfico ilícito de entorpecentes, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 1º, inciso XVII, exclui expressamente do rol de vedados apenas o caput e o §1º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, não abrangendo o §4º. Assim, nos termos do Decreto, o paciente condenado pelo art. 33, §4º da Lei de Drogas pode ser potencialmente alcançado pelo indulto natalino em relação à pena de multa, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao juízo executivo para análise da possibilidade de concessão do indulto com base nos arts. 2º, X, e 8º do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a remessa dos autos ao juízo executivo para análise da possibilidade de concessão do indulto em relação à pena de multa, nos termos dos arts. 2º, X, e 8º, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Orders

  • Remeta-se os autos ao juízo executivo para que promova a análise, nos termos dos arts. 2º, X, e 8º, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, da possibilidade de concessão do indulto em relação à pena de multa.
  • Comunique-se.