HC 884808 - DECISAO

HC 884808 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem compatível com o entendimento referendado pelo Plenário do STF de que não se deve conceder o indulto enquanto persistir o cumprimento de pena referente a crime impeditivo listado no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: CRISTIANE FONTOURA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Princípio Da Segurança Jurídica, Competência Do Presidente Da República, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Princípio Da Segurança Jurídica Competência Do Presidente Da República Unificação De Penas +1 more

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Parties

CRISTIANE FONTOURA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando há pena remanescente por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem compatível com o entendimento referendado pelo Plenário do STF de que não se deve conceder o indulto enquanto persistir o cumprimento de pena referente a crime impeditivo listado no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se