HC 908377 - DECISAO

HC 908377 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão recorrida; aplicada interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ e do STF, concluiu-se que, havendo crime impeditivo cuja pena permanece a ser cumprida em razão de unificação/soma de penas, há óbice à concessão do indulto, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO ESTEVAO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)
Outcome
denego o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

ADRIANO ESTEVAO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 deve ser concedido quando há condenações por crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas na execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à incidência do óbice do crime impeditivo em hipóteses de unificação ou soma de penas ou apenas em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão recorrida; aplicada interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ e do STF, concluiu-se que, havendo crime impeditivo cuja pena permanece a ser cumprida em razão de unificação/soma de penas, há óbice à concessão do indulto, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

denego o presente habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus impetrado em favor de ADRIANO ESTEVAO ALVES
  • Publique-se. Intimem-se.