HC 902708 - DECISAO

HC 902708 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de indulto natalino é matéria de execução penal que exige o início do cumprimento da pena (com expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento após trânsito em julgado) e, portanto, compete ao Juízo da Execução analisar o pedido; conhecer agora implicaria supressão de instância e não há ilegalidade manifesta que autorize apreciação de ofício.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante (defesa); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Competência, Trânsito Em Julgado, Expedição De Guia De Recolhimento, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Competência Trânsito Em Julgado Expedição De Guia De Recolhimento Supressão De Instância

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de conhecimento pode conceder indulto natalino na ausência de juízo de execução fixado
  2. 2 Necessidade de início do cumprimento da pena (expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento) para concessão do indulto
  3. 3 Limites do habeas corpus em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de indulto natalino é matéria de execução penal que exige o início do cumprimento da pena (com expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento após trânsito em julgado) e, portanto, compete ao Juízo da Execução analisar o pedido; conhecer agora implicaria supressão de instância e não há ilegalidade manifesta que autorize apreciação de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.