HC 883438 - DECISAO

HC 883438 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que deu provimento ao agravo do Ministério Público, pois, à luz da interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal e adotada por este Tribunal, o art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação ou soma de penas na execução, ainda subsiste o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; no caso, a paciente não cumpriu a pena referente ao crime impeditivo (tráfico de drogas), faltando o requisito objetivo para a concessão do indulto, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: VIRGINIA DOS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

VIRGINIA DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 em casos de unificação/somatório de penas na execução penal
  2. 2 Se o indulto previsto no art.5 do Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido quando subsiste pena relativa a crime impeditivo
  3. 3 Interpretação sistemática do art.5 em conjunto com arts.7 e 11 do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que deu provimento ao agravo do Ministério Público, pois, à luz da interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal e adotada por este Tribunal, o art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação ou soma de penas na execução, ainda subsiste o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; no caso, a paciente não cumpriu a pena referente ao crime impeditivo (tráfico de drogas), faltando o requisito objetivo para a concessão do indulto, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.