HC 882119 - DECISAO

HC 882119 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o substitutivo do recurso; além disso, em atenção ao referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1.698) e à necessária segurança jurídica, entendeu-se que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, inclusive quando remanescente de unificação de penas.

Parties
Paciente: ISMAEL SARAIVA GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concessão De Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concessão De Indulto Habeas Corpus Unificação De Penas +1 more

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Parties

ISMAEL SARAIVA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o substitutivo do recurso; além disso, em atenção ao referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1.698) e à necessária segurança jurídica, entendeu-se que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, inclusive quando remanescente de unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.