AREsp 2569420 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o agravante ainda não cumpriu integralmente a pena relativa a crimes considerados impeditivos; em conformidade com o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e com a orientação do STF (SL 1698 MCRef) acolhida pela Terceira Seção do STJ, quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena referente aos crimes impeditivos, não se pode conceder o indulto em relação a crime não impeditivo.

Parties
Agravante: VANDERLEI DE PAULA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução De Pena / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DE PAULA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução De Pena / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quanto à concessão de indulto quando coexistem condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena relativa a crimes impeditivos quando, após unificação de penas, remanescer pena a ser cumprida por crime impeditivo
  3. 3 Precedentes do STJ e orientação do STF sobre interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o agravante ainda não cumpriu integralmente a pena relativa a crimes considerados impeditivos; em conformidade com o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e com a orientação do STF (SL 1698 MCRef) acolhida pela Terceira Seção do STJ, quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena referente aos crimes impeditivos, não se pode conceder o indulto em relação a crime não impeditivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se