HC 896406 - DECISAO

HC 896406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto: o paciente não preencheu os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, pois permanece pendente o cumprimento de penas relativas a crimes impeditivos, e o STJ alinhou sua interpretação ao referendo do STF que exige o cumprimento integral da pena desses crimes após unificação.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

JEAN CARLOS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo em lugar do recurso previsto
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral de penas por crimes impeditivos
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos quando há condenações por crimes impeditivos unificadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto: o paciente não preencheu os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, pois permanece pendente o cumprimento de penas relativas a crimes impeditivos, e o STJ alinhou sua interpretação ao referendo do STF que exige o cumprimento integral da pena desses crimes após unificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.