HC 913281 - DECISAO

HC 913281 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção do STJ; o paciente não atende aos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em razão de existência de falta disciplinar reconhecida nos doze meses anteriores a 25/12/2023, e a jurisprudência admite que a homologação da falta produz efeitos mesmo quando pendente recurso, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar, Decreto N. 11.302/2022, Princípio in Dubio Pro Reo, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Falta Disciplinar Decreto N. 11.302/2022 Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto natalino nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Efeito de falta disciplinar homologada sobre a concessão do indulto
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário quanto ao indulto presidencial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção do STJ; o paciente não atende aos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em razão de existência de falta disciplinar reconhecida nos doze meses anteriores a 25/12/2023, e a jurisprudência admite que a homologação da falta produz efeitos mesmo quando pendente recurso, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.