HC 907451 - DECISAO

HC 907451 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida após unificação de penas, circunstância que, segundo entendimento uniformizado do STF e da Terceira Seção do STJ sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão do indulto; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandado de segurança penal.

Parties
Paciente: ANDERSON LU IZ MOREIRA DE ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas +2 more

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Parties

ANDERSON LU IZ MOREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas para fins de impedimento do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida após unificação de penas, circunstância que, segundo entendimento uniformizado do STF e da Terceira Seção do STJ sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão do indulto; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandado de segurança penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.