HC 890878 - DECISAO

HC 890878 - DECISAO

Por aplicação do princípio da segurança jurídica e em observância ao referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698), o Tribunal exerce juízo de retratação e acolhe o pedido ministerial, entendendo que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não estiver cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado que cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Conflito entre entendimento da Terceira Seção do STJ e do Pleno do STF acerca da exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da segurança jurídica e em observância ao referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698), o Tribunal exerce juízo de retratação e acolhe o pedido ministerial, entendendo que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não estiver cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.