HC 882217 - DECISAO

HC 882217 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar o writ, tendo-se em conta o alinhamento do STJ ao referendo do Pleno do STF (SL 1698) que determinou a impossibilidade de concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo nos termos do Decreto n. 11.302/2022, motivo pelo qual a cassação do indulto pelo Tribunal de origem não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REGINALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Medida Cautelar (sl 1698), Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Unificação De Penas +3 more

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto na hipótese de unificação de penas quando pendente cumprimento de pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar o writ, tendo-se em conta o alinhamento do STJ ao referendo do Pleno do STF (SL 1698) que determinou a impossibilidade de concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo nos termos do Decreto n. 11.302/2022, motivo pelo qual a cassação do indulto pelo Tribunal de origem não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.