HC 898451 - DECISAO

HC 898451 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Pleno do STF, considerou que o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 se aplica também na hipótese de unificação de penas; como o paciente não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos, impõe-se a impossibilidade de concessão do indulto, devendo ser mantida a decisão de origem que indeferiu a benesse; por isso o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e denegar o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 45-53 e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e do parágrafo único e do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos à concessão do indulto quando há unificação de penas
  2. 2 Se o 'crime impeditivo' previsto no Decreto 11.302/2022 deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas
  3. 3 Competência do Presidente da República para disciplinar indulto e limites da atuação do Judiciário na análise de mérito da concessão de clemência

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Pleno do STF, considerou que o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 se aplica também na hipótese de unificação de penas; como o paciente não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos, impõe-se a impossibilidade de concessão do indulto, devendo ser mantida a decisão de origem que indeferiu a benesse; por isso o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 45-53 e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 45-53