HC 913304 - DECISAO

HC 913304 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação do writ substitutivo do recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, em conformidade com o referendo da medida cautelar do Pleno do STF (SL 1698), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo elencado no art. 7º do decreto, razão pela qual a negativa do Tribunal de origem não revela ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SARDA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Crime Impeditivo +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SARDA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão de indulto a crime não impeditivo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e liminares em matéria de execução penal
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto de indulto e fronteira entre competência do Judiciário e do Executivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação do writ substitutivo do recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, em conformidade com o referendo da medida cautelar do Pleno do STF (SL 1698), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo elencado no art. 7º do decreto, razão pela qual a negativa do Tribunal de origem não revela ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.