HC 898912 - DECISAO

HC 898912 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto: à luz da orientação do Pleno do STF (SL 1.698) e em observância à segurança jurídica, entende-se ser necessária a integral execução da pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 antes da concessão do indulto, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem não comporta reparo.

Parties
Paciente: EDERSON FREITAS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 7º, Art. 5º, Interpretação Restritiva, Segurança Jurídica, Suspensão De Liminar (sl 1.698)
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos +6 more

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Parties

EDERSON FREITAS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 11 e de seu parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando há penas remanescentes por crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto: à luz da orientação do Pleno do STF (SL 1.698) e em observância à segurança jurídica, entende-se ser necessária a integral execução da pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 antes da concessão do indulto, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem não comporta reparo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.