REsp 2125447 - DECISAO

REsp 2125447 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos quando a pena privativa de liberdade foi originalmente substituída por tais medidas, aplicando-se a vedação mesmo diante de posterior reconversão em pena privativa, conforme jurisprudência desta Corte e em respeito à discricionariedade presidencial.

Parties
Recorrente: ROBSON VIER; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Livramento Condicional, Súmula 568 Do STJ, Art. 8º, I, Do Decreto N. 11.302/2022
PENAL Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Livramento Condicional +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON VIER

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 às penas restritivas de direitos originalmente impostas, mesmo que posteriormente reconvertidas em pena privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação restritiva do decreto presidencial sobre indulto e vedação de extensão do benefício
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional e consideração do histórico de cumprimento de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos quando a pena privativa de liberdade foi originalmente substituída por tais medidas, aplicando-se a vedação mesmo diante de posterior reconversão em pena privativa, conforme jurisprudência desta Corte e em respeito à discricionariedade presidencial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.