HC 882537 - ACORDAO

HC 882537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação da Terceira Seção, entendeu que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede o indulto apenas quando há concurso de crimes no mesmo contexto; crimes objeto de ações penais diversas e sem concurso não impedem, por si só, a concessão do indulto ao crime não impeditivo, e a liminar do STF que suspendeu ordens do STJ tem natureza precária e não altera a orientação da Corte sobre a matéria.

Parties
Paciente: JONATAS MACHADO DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Interpretação Restritiva

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Parties

JONATAS MACHADO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando há condenação por crime impeditivo em ações penais diversas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito de decisões liminares do Supremo Tribunal Federal sobre ordens do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação da Terceira Seção, entendeu que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede o indulto apenas quando há concurso de crimes no mesmo contexto; crimes objeto de ações penais diversas e sem concurso não impedem, por si só, a concessão do indulto ao crime não impeditivo, e a liminar do STF que suspendeu ordens do STJ tem natureza precária e não altera a orientação da Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu indulto a JONATAS MACHADO DA SILVA.