HC 913119 - DECISAO

HC 913119 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por existir recurso adequado e não haver flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; além disso, por supressão de instância não se examinou no STJ a matéria relativa ao Decreto n. 11.846/2023, e este Tribunal alinhou-se ao entendimento do Pleno do STF de que não se pode conceder o indulto enquanto, após unificação, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: DIEGO DUTRA ATENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Supressão De Instância, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DUTRA ATENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto na presença de condenação por crime impeditivo e não impeditivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por existir recurso adequado e não haver flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; além disso, por supressão de instância não se examinou no STJ a matéria relativa ao Decreto n. 11.846/2023, e este Tribunal alinhou-se ao entendimento do Pleno do STF de que não se pode conceder o indulto enquanto, após unificação, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.