AREsp 2507608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em razão do referendo da medida cautelar pelo Plenário do STF (SL 1698) e do princípio da segurança jurídica, a Corte alinhou seu entendimento ao do Supremo, reconhecendo que, conforme o art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022, não se concede indulto natalino a crime não impeditivo enquanto o apenado não cumprir integralmente a pena relativa a crime impeditivo, requisito que não foi preenchido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ANTONIO MIZAEL SILVA SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

ANTONIO MIZAEL SILVA SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo e por crime não impeditivo não cometidos em concurso
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n.11.302/2022 (restritiva vs. extensiva) e competência do Presidente da República para conceder indulto
  3. 3 Verificação do cumprimento dos requisitos temporais e formais previstos no Decreto para concessão do indulto natalino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em razão do referendo da medida cautelar pelo Plenário do STF (SL 1698) e do princípio da segurança jurídica, a Corte alinhou seu entendimento ao do Supremo, reconhecendo que, conforme o art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022, não se concede indulto natalino a crime não impeditivo enquanto o apenado não cumprir integralmente a pena relativa a crime impeditivo, requisito que não foi preenchido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.