HC 905681 - DECISAO

HC 905681 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em face do referendo pelo Plenário do STF da medida cautelar (SL 1.698) e em observância ao princípio da segurança jurídica, o STJ alinhou seu entendimento ao do STF de que não é possível conceder o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AIR DE CAMARGO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

AIR DE CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando há condenações por crimes impeditivos em processos distintos
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a apenado que possui condenação por crime impeditivo não cumprida integralmente em outro processo
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em face do referendo pelo Plenário do STF da medida cautelar (SL 1.698) e em observância ao princípio da segurança jurídica, o STJ alinhou seu entendimento ao do STF de que não é possível conceder o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se