HC 886105 - DECISAO

HC 886105 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: diante do referendo da medida cautelar do STF (SL 1.698) e da necessidade de preservar segurança jurídica, entendeu-se que o indulto não se aplica enquanto, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo
  3. 3 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: diante do referendo da medida cautelar do STF (SL 1.698) e da necessidade de preservar segurança jurídica, entendeu-se que o indulto não se aplica enquanto, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.