HC 913306 - DECISAO

HC 913306 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente está condenado por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (latrocínio e roubo), e o art. 11, parágrafo único, impede a concessão de indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo em caso de concurso ou unificação de penas; adicionalmente, houve óbice à concessão do indulto em razão da vedação do art. 8º, II, do Decreto quanto a penas de multa não pagas ou sem comprovação de impossibilidade.

Parties
Paciente: MICHEL DOS ANJOS CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação/soma De Penas, Pena De Multa, Requisitos Do Indulto, Precedentes Stj/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação/soma De Penas +3 more

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Parties

MICHEL DOS ANJOS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 aplicação do rol de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 vedação à concessão do indulto para penas de multa (art. 8º, II)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente está condenado por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (latrocínio e roubo), e o art. 11, parágrafo único, impede a concessão de indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo em caso de concurso ou unificação de penas; adicionalmente, houve óbice à concessão do indulto em razão da vedação do art. 8º, II, do Decreto quanto a penas de multa não pagas ou sem comprovação de impossibilidade.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.