HC 906279 - DECISAO

HC 906279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio e não é cabível na hipótese sem flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias ordinárias corretamente entenderam que não estão preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, tendo o Tribunal alinhado seu entendimento ao referendo do Pleno do STF (SL 1698) no sentido de que o indulto não se concede enquanto não cumprida integralmente a pena por crime impeditivo.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 alcance do indulto natalino quando coexistem condenações por crimes impeditivos e não impeditivos em contextos distintos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio e não é cabível na hipótese sem flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias ordinárias corretamente entenderam que não estão preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, tendo o Tribunal alinhado seu entendimento ao referendo do Pleno do STF (SL 1698) no sentido de que o indulto não se concede enquanto não cumprida integralmente a pena por crime impeditivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.