HC 909210 - DECISAO

HC 909210 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois, em atenção ao entendimento plenário do STF (referendo da medida cautelar na SL 1698) e para preservar a segurança jurídica, exige-se o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; esse requisito não estava preenchido nos autos, justificando a manutenção do indeferimento do indulto pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIANO SKOVRON LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Concurso De Crimes Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIANO SKOVRON LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois, em atenção ao entendimento plenário do STF (referendo da medida cautelar na SL 1698) e para preservar a segurança jurídica, exige-se o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; esse requisito não estava preenchido nos autos, justificando a manutenção do indeferimento do indulto pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.