RHC 194843 - DECISAO

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O habeas corpus foi denegado porque não se constatou flagrante ilegalidade: o indeferimento do indulto baseou-se em registro de maus antecedentes e na ausência da condição de condenação primária exigida pelo art. 12 do Decreto 11.302/2022, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso; portanto, manteve-se a decisão que indeferiu o indulto.

Parties
Impetrante: FERNANDO HENRIQUE DARDIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Maus Antecedentes, Condenação Primária, Competência Do Juízo De Conhecimento, Cabimento Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Indulto Natalino Maus Antecedentes Condenação Primária Competência Do Juízo De Conhecimento +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DARDIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar indeferimento de indulto
  2. 2 interpretação do art. 12 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 consideração de maus antecedentes como impeditivo para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou flagrante ilegalidade: o indeferimento do indulto baseou-se em registro de maus antecedentes e na ausência da condição de condenação primária exigida pelo art. 12 do Decreto 11.302/2022, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso; portanto, manteve-se a decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

nego provimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao habeas corpus.
  • Publique-se.